As leis do transporte de cargas estão sob jurisdição da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), responsável por fiscalizar o sistema rodoviário de entregas.
Se a transportadora não garante o cumprimento das leis e diretrizes ligadas ao estoque, distribuição e transporte dos vários tipos de cargas, é possível que o fluxo de caixa fique desequilibrado.
Além disso, a confiança dos clientes diminui, pois o constante número de falhas nos processos geram incômodos e podem colocar a empresa atrás dos concorrentes.
Quais são as principais leis no transporte rodoviário brasileiro?
Lei 11.442/2007 – Lei do Transporte Rodoviário de Cargas
A Lei do Transporte Rodoviário de Cargas agrega as principais definições a respeito dos direitos e obrigações de profissionais e empresas que realizam esta função.
É a lei que define, por exemplo, a isenção de vínculo empregatício em caso de autônomos registrados na ANTT de transporte de cargas, sejam eles agregados ou independentes.
Também é a lei que determina quais são as responsabilidades em torno das cargas: o transportador deve assumir qualquer prejuízo em caso de dano, perda ou avaria.
Em síntese, a lei determina um prazo de 5 horas para carga e descarga. Quando o limite for ultrapassado, será cobrado R$1,00 por tonelada/hora ou fração.
Lei 12.619/2012 – Lei do Descanso
Homologada em 2012, a chamada Lei do Descanso estabelece as regras para a atuação profissional de condutores em diferentes áreas.
É através dela que o motorista profissional tem o direito de intervalo de 1 hora para refeição e repouso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho.
É proposto também folga de 35 horas por semana. O horário excedido deve ser pago com acréscimo, conforme a Constituição ou acordo e convenção coletivos.
Parte do seu conteúdo foi alterado em 2015, pela Lei do Motorista, que falaremos a seguir. Ela determina novos direitos para os profissionais do transporte rodoviário.
Lei 13.103/2015 – Lei do Motorista
A Lei do Motorista é válida para profissionais do transporte de cargas e de passageiros. Em resumo, esta legislação de transporte assegura cinco direitos aos profissionais:
- Acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento e formações profissionais, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- Atendimento terapêutico, de reabilitação e prevenção pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
- Proteção da União contra ações criminosas ocorridas durante o exercício da profissão;
- Acesso a serviços de medicina ocupacional fornecidos por instituições públicas ou privadas, à escolha do motorista.
O quinto direito destina-se ao motorista empregado, que passa a ter alguns benefícios, como:
- Isenção de responsabilidade em caso de prejuízo patrimonial causado por terceiros;
- Jornada de trabalho máxima de 8 horas, ampliada em até duas horas, cujo controle deve ser feito empregado;
- Garantia de seguro obrigatório 10 vezes o piso salarial para casos de morte natural ou por acidente e invalidez total ou parcial por acidente.
Há, inclusive, outras leis e normas que discutem, por exemplo, sobre o transporte de alimentos ou de cargas perigosas, como combustível, medicamento e material hospitalar ou radiativo.
A importância das leis para o transporte de cargas
As leis, bem como as normas decretadas pela ANTT e pelo CONTRAN, têm uma grande importância para o setor de transportes.
À princípio, por ajudarem na classificação das mercadorias transportadas pelo Brasil, e por exigirem a documentação necessária para as atividades econômicas praticadas.
Desta forma, o Governo pode tributar as atividades e também destinar recursos para a execução das que se tornaram mais usadas.
Sem falar nas leis que são direcionadas na redução do número de acidentes, que implementam fiscalização de segurança, como o controle de jornada e exame toxicológico.
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